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Reforma Trabalhista

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação altera regras da CLT e da Lei 6.019/74 e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo ou convenção coletiva, passarão a ter força de lei.

De acordo com Vólia Bomfim, professora da LFG, Doutora em Direito e Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o projeto possui pontos positivos e negativos.

“Os principais pontos positivos são o reconhecimento da sucessão de empresários (art. 448), a estabilidade do representante da empresa com mais de 200 empregados, o fim da contribuição sindical compulsória, o fim da homologação sindical para a rescisão e os prazos processuais contados em dias úteis”, explica.

“Quanto aos pontos negativos, destaco a exclusão dos teletrabalhadores do capítulo “Da Duração do Trabalho”, art. 63, III, a autorização para contrato intermitente, a limitação do dano moral, a limitação da gratuidade ao empregado, negociado sobre legislado e a terceirização em atividade fim, sem isonomia salarial ou de direito – Lei 6.019″, destaca a professora.

52 MUDANÇAS IMPORTANTES DA REFORMA TRABALHISTA

REVOGAÇÕES E SUPRESSÕES

1 – Revogação do intervalo de 15 minutos para mulher (art.384 CLT);

2 – Revogação do artigo 130-A da CLT – férias reduzidas para o contrato por tempo parcial;

3 – Supressão das horas in itinere – artigo 58, p. 2º da CLT;

JORNADA

4 – Pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão;

5 – Exclusão dos teletrabalhadores das horas extras, intervalo, hora noturna e adicional noturno;

6 – Jornada 12×36 por acordo individual escrito entre patrão e empregado ou norma coletiva;

7 – Banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até 6 meses;

8 – Validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês;

9 – Validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

10 – Não tem direito ao feriado nem à prorrogação de que trata o p. 5o do art.73 da CLT quem trabalha 12×36;

DANO MORAL

11 – Regulamentação do dano não patrimonial com limitação das lesões morais reparáveis e dos valores da indenização;

12 – Exclusão da responsabilidade objetiva em caso de dano extrapatrimonial;

13 – Exclusão do dano moral ricochete ou reflexo;

EMPREGADOR

14 – Ampliação do grupo econômico, atingindo o grupo por coordenação;

15 – Sucessão com exclusão da responsabilidade do sucedido;

PRESCRIÇÃO

16 – Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

CONTRATO DE TRABALHO

17 – Conceito de trabalho intermitente e sua regulamentação;

18 – Conceito do teletrabalho e sua exclusão do capítulo Da Duração do Trabalho da CLT;

19 – Livre estipulação contratual, sem intervenção sindical, para parcelas do art. 611-A para os que ganham mais de R$11.000,00;

20 – Equiparação salarial apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa, além dos 2 anos de função, plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;

21 – Supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo;

22 – Contrato por tempo parcial de 26 horas semanais (+6 extras) ou 30 h semanais, com a revogação do art. 130-A CLT;

23 – Autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

24 – Terceirização em atividade fim sem equivalência salarial;

25 – Estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

26 – Prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem natureza salarial;

27 – Trabalhador formalizado com contrato autônomo não é empregado;

28 – Empregado portador de diploma de curso superior que receba mais que 2 vezes o teto (pouco mais de R$11.000,00) pode negociar livremente com o patrão as questões contidas no artigo 611-A da CLT;

29 – Férias parcelas em até 3 períodos;

30 – Autorização do trabalho insalubre para grávidas.

31 – Fim da homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano;

DIREITO COLETIVO E SINDICATOS

32 – Fim da contribuição sindical anual obrigatória;

33 – Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva;

34 – Prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado, com autorização de redução do intervalo intrajornada (garantido o mínimo de 30 min); a norma coletiva poderá dispor sobre cargo de confiança, regulamento de empresa, plano de cargo e salário, gorjetas e parcelas da remuneração relacionadas à produtividade e sobre o enquadramento da insalubridade, além de outros;

35 – Limitação da nulidade das normas coletivas (apenas quando violado o art. 104 CC).

PROCESSO DO TRABALHO

36 – Fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência);

37 – Limitação da atuação da jurisprudência na interpretação das normas;

38 – Competência da Justiça trabalho para homologar acordo extrajudicial;

39 – Cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

40 -Acaba execução de ofício, salvo parte sem Advogado;

41 – Previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

42 – Arbitragem em lide individual para os que recebem mais de 2x teto da previdência (pouco mais que R$11 mil);

43 – Comprovação do estado de pobreza para gratuidade de justiça, sem isenção de pagamento de custas no caso de arquivamento e ajuizamento de nova ação para honorários periciais e advocatícios;

44 – Honorários advocatícios entre 5 a 15%;

45 – Litigância de má-fé até para testemunha;

46 – Exceção de incompetência antes da audiência, com suspensão do processo;

47 – Preposto não precisa ser empregado;

48 – Revelia com advogado presente, recebe a contestação e documentos;

49 – Exigência de quorum qualificado para alteração ou fixação de sumula e tese, além de outros requisitos e limitação da atuação da jurisprudência;

50 – Contagem do prazo processual em dias úteis;

51 – Exclusão da responsabilidade do sócio que sai da sociedade após 2 anos, na forma do CC;

52 – Petição inicial com o valor de cada pedido.

As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação e o governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista.

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