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Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pelo autoridade judiciária competente, não se confundindo com a sanção penal definida na sentença condenatória.É a sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento.

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, em:

CRIMES INAFIANÇÁVEIS – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória (racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, crimes hediondos – tipos de crime considerados mais repugnantes para o Estado, nos quais há clara crueldade, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros), ou seja, o acusado pode ficar preso até o seu julgamento;

NOS CRIMES AFIANÇÁVEIS – quando as provas contra o réu são suficientes para tal ou quando há dúvidas sobre a sua identidade e não há elementos suficientes para esclarecê-la;

NOS CRIMES DOLOSOS.- Embora sejam crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser aplicada quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado – ou seja, da qual não cabem mais recursos;

SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Da mesma forma que é requerida a prisão preventiva, ela pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal. As condições para que se peça a prisão preventiva devem ser:

Garantir a ordem pública e a ordem econômica – impedir que o réu, solto, continue a praticar crimes contra essas ordens, causando danos irreversíveis à sociedade;

Conveniência da instrução penal – evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo ou a investigação, como ameaçar possíveis testemunhas, destruir provas, etc;

Assegurar a aplicação da lei penal – este requisito é o que mais tem a ver com o próprio nome da prisão, pois é a prevenção de que o réu não fuja ou de que a Justiça seja impossibilitada, de alguma maneira, de aplicar a sentença que lhe foi dada.

A Prisão Preventiva deveria ser uma medida excepcional. Em muitos casos, porém, ela acaba sendo banalizada pela justiça, no sentido de ser usada sem os crivos, os critérios e as premissas necessárias para que ocorra.