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O “JUS POSTULANDI” E OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Por Marília Nascimento

É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal, ou seja, “jus postulandi” permite ao cidadão o direito de litigar nas demandas processuais desassistido por advogado. Esse instituto é legítimo nas áreas do direito, tais como: Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e na Justiça do Trabalho.

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com a função constitucional de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, através de um processo mais simples, econômico e rápido. Para tanto, baseia-se em princípios que resultam na rápida duração do processo, como: oralidade, simplicidade/Informalidade, economia processual e celeridade.

A Constituição Federal de 1988 diz que todo indivíduo possui o direito de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar os honorários de um advogado, nesse caso, o Estado Brasileiro deveria garantir assistência jurídica integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor, não existe esse auxílio, o que pode trazer prejuízos irreparáveis ao processo judicial do indivíduo por uma série de motivos que será tratado ao longo desse texto.

“jus postulandi” é concedido tanto para o autor quanto para o réu. E segundo a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para o ajuizamento de uma ação nos Juizados Cíveis, sem a assistência de advogado, é imprescindível que essas causas sejam de menor complexidade e que o valor da causa não exceda a vinte vezes o salário mínimo. Ademais, é facultado às partes constituírem advogado, porém, nas causas que possui um valor da causa acima de 20 até 40 vezes o salário mínimo, a representação de um advogado é obrigatória.

Nos Juizados Especiais Cíveis não é permitida a representação nas audiências de pessoas físicas, e no caso das pessoas jurídicas, a lei permite que seja representado por preposto, desde que este, esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir. Assim, as empresas se beneficiam deste requisito mínimo contratando escritórios de advocacia para cuidarem das suas demandas jurídicas, com o propósito de representá-las nas audiências e diligenciar os seus processos de acordo com os seus interesses. Os prepostos dessas empresas, na sua maioria, são estagiários desses escritórios ou pessoas que conhecem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, diante da experiência destes, as empresas se beneficiam, ficando em uma posição de vantagem em relação à parte contrária do processo.

Sendo assim, resta demonstrado que em algumas situações, não poderá haver uma igualdade entre as partes, uma vez que da mesma forma que há pessoas que possuem um mínimo de conhecimento dos direitos que lhe assistem, também há pessoas sem conhecimento algum. Pois, conforme dito acima, esses indivíduos, irão confrontar em audiência com pessoas que possuem o conhecimento técnico do procedimento que rege os Juizados Especiais Cíveis, prejudicando assim a parte menos favorecida.

 Na maioria das vezes, as pessoas que se utilizam do “jus postulandi”, não tem noção da necessidade da contratação de um advogado, para defender os seus interesses no judiciário, tendo em vista que o princípio da igualdade na maioria dos casos não é obedecido.

Atualmente, os processos nos Juizados Especiais Cíveis são digitais e caso o cidadão tenha interesse em ajuizar uma ação judicial sem o auxílio de um advogado, inicialmente, é necessário fazer um agendamento pela Internet, para fazer o seu termo de queixa e levar os documentos necessários que comprovem a alegação do autor pelo atendente judiciário. Entretanto, pode ocorrer que o atendente ao descrever o termo de queixa, não relate todas as informações necessárias para o esclarecimento dos fatos ao magistrado, como também não anexe todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação no sistema, além de não orientar devidamente o autor, o que pode acarretar em inúmeros transtornos ao processo judicial do mesmo.

Muitos magistrados penam com esse instituto, afinal, muitas vezes não conseguem dar uma decisão justa, tendo em vista a falta de documentos que comprovem o alegado ou uma peça inicial que não condiz com o que realmente aconteceu. Diante disso, podemos verificar a importância do auxílio de um advogado nas demandas jurisdicionais, independente do valor da causa.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis existem algumas figuras que o compõem, que são o conciliador e o juiz leigo. A função do Conciliador é presidir as audiências de conciliação, realizando inclusive acordos quando for do interesse das partes, além de orientar a parte desassistida de advogado nas audiências. Ressalte-se que em alguns Estados do Brasil, como na Bahia, o conciliador não precisa, necessariamente, ser advogado ou militar na área jurídica. Já a função dos juízes leigos é auxiliar o Juiz Titular nas decisões e presidirem as Audiências de Instrução e Julgamento.

Então, como é que um conciliador que não possui conhecimento jurídico pode exercer o papel de orientar juridicamente uma parte “jus postulandi”? Esse questionamento é incontroverso, pois uma pessoa que não possui quaisquer conhecimento acerca de processo judicial e procedimentos, não tem capacidade para orientar uma outra pessoa que está em busca de dirimir as suas dúvidas acerca do seu processo judicial. O que obviamente trará sérios transtornos ao resultado final do processo do “jus postulandi”.

Também, cumpre informar, que os conciliadores e Juízes Leigos recebem sua remuneração por ato, ou seja, eles são remunerados a cada audiência realizada e caso haja acordo celebrado em audiência, o valor desse ato dobra, desrespeitando o princípio da imparcialidade, uma vez que quanto mais audiências e acordos são celebrados, maior será a remuneração desses auxiliares da justiça. Frise-se, que diante dessa forma de remuneração, mesmo sem perceberem, os conciliadores podem induzir ao autor a aceitarem a proposta de acordo oferecida pelas empresas, visando na remuneração em dobro que recebem.

Para recorrer da sentença em que não são favorecidos, o “jus postulandi” precisa obrigatoriamente, constituir advogado, além de cumprir prazo estabelecido por lei. No entanto, muitas vezes ele fica prejudicado, tendo em vista que não foi orientado pelo conciliador ou pelo atendente de secretaria que deveria cumprir esses requisitos para recorrer da decisão. O que contribui para a desistência da parte desassistida de recorrer do processo ou na preclusão do prazo estabelecido por lei, tendo em vista que o prazo para recorrer é muito curto, e o acesso para algumas dessas pessoas a um advogado é muito restrito, trazendo novamente, um resultado final não satisfatório ao “jus postulandi”.

Diante do exposto, nota-se que o acesso ao judiciário a todos, não ofereceu subsídios suficientes para que as pessoas que se valem desse instituto, possua um auxílio eficaz desde o início da propositura da sua demanda, até o trânsito em julgado do seu processo. Porém, esse auxílio somente poderá ser consolidado, por meio da representação de um advogado, que é o profissional adequado para defender o interesse dos seus clientes, além de possuir o conhecimento técnico para evitar a ocorrência dos prejuízos e transtornos causados àqueles que se valem do “jus postulandi”.