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Estacionamento de shopping poderá ser gratuito para cliente que consumir

Se você for de carro a um shopping e consumir nas lojas, acharia justo não pagar pelo estacionamento? É o que diz um projeto que lei que tramita no Senado Federal. O texto garante ao consumidor o direito de usar gratuitamente os estacionamentos, desde que façam compras dentro de um valor mínimo.

Segundo o PL 87/2011, terá direito à gratuidade o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo. Porém, fica aberta a possibilidade de a administradora estabelecer valores menores ou mesmo oferecer gratuidade para todos os usuários. O projeto também determina que o tempo de permanência do veículo seja calculado em frações de 5 minutos.

A decisão final do projeto caberá à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um relatório favorável ao projeto em novembro de 2016.

Aquilo que a CMA determinar valerá como decisão do Senado. Isto é, se a comissão rejeitar o projeto, ele será arquivado; se for aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados. Há, entretanto, a possibilidade de apresentação de recurso para que todos os senadores votem a proposta no Plenário do Senado. Regimentalmente, esse tipo de recurso deve ser assinado por, pelo menos, nove senadores, e apresentado em até cinco sessões depois da decisão da CMA.

Fonte: Senado Federal