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CRIME DE TRÂNSITO

A (in) constitucionalidade do art. 305 do Código Trânsito Brasileiro

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

O principio da não auto incriminação é tido como um direito natural, o qual trata do próprio extinto de sobrevivência em sociedade, este direito natural sofreu grande represaria, durante o período inquisitivo no qual era utilizado da pratica da tortura para se chegar à confissão dos crimes de bruxarias, (meio pelo qual os Sacerdotes e a Igreja se utilizavam para manter seu poder e gloria).

Nos séculos XVII e XVIII, com o advento de vários Tratados Internacionais, ocorreu a afirmação do direito de não se auto incriminar, dando ao réu a oportunidade de quando necessário ficar em silêncio ou mesmo de não produzir provas contra si.

Após a Constituição Federal de 1988 e algumas alterações no Código de Processo Penal este direito ganhou nova força, como podemos constatar em Jurisprudências do STF, na qual afirma que a falta de ação, ou seja, o não responder do réu ao ser arguido, não deve nem pode ser entendido pelo julgador como ato de confissão.

A análise da (in) constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, “a fuga do infrator do local do acidente”, tema que ganhou pauta de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2016, tem como fundamentação o emprego dos verbos-núcleos e os elementos normativos do tipo penal: “afastar-ser (…) para fugir à responsabilidade penal ou civil”, percebe-se que o que o legislador proíbe vai de encontro com o que é garantido pelo princípio constitucional da não auto incriminação”. Esta garantia relaciona-se com a tutela do acusado para resguardar a sua liberdade de comunicação de forma oposta aos métodos inquisitoriais que buscavam a confissão do acusado a qualquer custo.

O Código de Processo Penal Brasileiro, não prevê, na maioria de suas normas que tratam da investigação criminal ou mesmo do processo penal, uma participação ativa do acusado produzindo-se prova contra si mesmo. Assim, espera-se que a Corte Constitucional consagre a prevalência do princípio da não auto incriminação em relação ao art. 305 do CTB.

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