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REAJUSTES ABUSIVOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO

 

Inicialmente faz-se necessário esclarecimento que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, parágrafo 2º, rege a relação existente entre o segurado de um contrato de seguro saúde (individual, familiar ou coletivo) e a operadora.

Uma das práticas abusivas mais frequentes dos planos de saúde é o aumento exagerado das mensalidades do contrato pelas operadoras, principalmente nos casos dos planos coletivos. A Lei nº 9.961/2000 atribuiu à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a responsabilidade de controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares, não sendo inseridos neste contexto os planos coletivos por adesão, que são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais.

É comum o consumidor receber uma carta do plano de saúde alusiva ao reajuste do contrato de prestação de serviços de assistência médica, como forma de justificar o aumento expressivo da mensalidade. Esse reajuste que, em alguns casos, chega a 70% do valor da mensalidade, vem camuflado com fundamentação baseada na análise da sinistralidade do contrato, no índice inflacionário do setor de saúde, no equilíbrio técnico-financeiro, dentre outros. Mas nesse caso, o que fazer?

Embora a ANS não regule e nem fixe o índice de reajuste para contratos coletivos de adesão, não significa que as operadoras podem reajustar esses valores aleatoriamente. Independente de seu plano ser individual ou coletivo por adesão, o Poder Judiciário tem realizado a equiparação dos contratos coletivos na modalidade adesão aos individuais, ou seja, tem-se limitado o aumento dos planos aos reajustes realizados pela ANS. O último reajuste autorizado pela ANS foi de até 13,57% nos planos de saúde individuais e familiares, válido para o período de 10 de maio de 2016 a 30 de abril de 2017.

Se o seu plano de saúde foi reajustado com índice superior ao autorizado pela ANS, procure um advogado da sua confiança e acione o Judiciário para sustar o aumento abusivo dos valores nas mensalidades cobradas indevidamente pelas operadoras.

Por: Ana Cléia Nunes Dourado